Termos de Uso

Última atualização: 26/01/2026


CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO

1.1. A Plataforma eDIRETO é um marketplace digital B2B operado pela Plusmach Representação de Equipamentos Industriais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.010.018/0001-25, com sede na Calçada Antares, nº 264, Centro de Apoio II, Alphaville, Santana do Parnaíba/SP.

1.2. A Plataforma tem como finalidade intermediar a aproximação comercial entre compradores pessoa jurídica e fabricantes ou distribuidores de embalagens (“Vendedores”), por meio de ambiente digital que viabiliza a divulgação de ofertas, a seleção de produtos, a escolha do frete, a formalização da contratação e o pagamento dos pedidos, conforme condições previamente definidas pelos Vendedores.

1.3. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Comprador declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

1.4. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Comprador deverá abster-se de utilizar a Plataforma.


CLÁUSULA 2 – NATUREZA DA ATUAÇÃO DA eDIRETO

2.1. A eDIRETO não é fabricante, comerciante, distribuidora, transportadora ou proprietária das embalagens anunciadas.

2.2. A eDIRETO atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando infraestrutura digital para que Vendedores ofertem embalagens e Compradores realizem pedidos.

2.3. O contrato de compra e venda das embalagens é celebrado diretamente entre o Comprador e o Vendedor, não integrando a eDIRETO essa relação como parte contratual.


CLÁUSULA 3 – CADASTRO DO COMPRADOR

3.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas jurídicas legalmente constituídas, representadas por pessoa com poderes para contratar.

3.2. O Comprador deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: razão social, CNPJ, endereço, e-mail, telefone e dados de faturamento.

3.3. O Comprador compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade comunicar qualquer alteração relevante, especialmente aquelas que possam impactar a emissão de documentos fiscais, faturamento, entrega de produtos ou comunicação entre as partes.

3.4. O Comprador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, respondendo civil e criminalmente por informações falsas, incorretas ou desatualizadas.

3.5. A eDIRETO poderá suspender ou cancelar o acesso do Comprador caso identifique inconsistências cadastrais, dados desatualizados ou uso indevido da Plataforma, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.


CLÁUSULA 4 – ACESSO, LOGIN E SEGURANÇA

4.1. O acesso à Plataforma ocorrerá por meio de login e senha de uso pessoal e intransferível.

4.2. O Comprador é o único responsável por todas as operações realizadas com suas credenciais de acesso.

4.3. Qualquer suspeita de uso indevido deverá ser comunicada imediatamente à eDIRETO.


CLÁUSULA 5 – FUNCIONAMENTO DAS COMPRAS

5.1. A Plataforma disponibiliza um portfólio de embalagens, cujo cadastro é realizado com base em amostras e informações técnicas fornecidas pelos Vendedores, sendo estes os únicos responsáveis pela exatidão das especificações do produto, bem como pela definição de preços, prazos, condições comerciais e disponibilidade de estoque.

5.2. A eDIRETO não garante disponibilidade de estoque, prazos de entrega ou condições comerciais anunciadas, atuando apenas como meio de divulgação.

5.3. O pagamento dos pedidos será realizado à vista, por PIX ou boleto bancário, conforme opções disponibilizadas na Plataforma.

5.4. A confirmação do pedido está condicionada à aprovação do pagamento.

5.5. O processamento, faturamento, separação, expedição e entrega dos produtos são de responsabilidade exclusiva do Vendedor.


CLÁUSULA 6 – FRETE E ENTREGA

6.1. O frete, quando aplicável, é contratado e pago exclusivamente pelo Vendedor, que define transportador, prazos e condições.

6.2. O Vendedor poderá, a seu critério, oferecer a opção de retirada dos produtos pelo Comprador em local previamente indicado. Nessa hipótese, a responsabilidade pelos produtos transfere-se integralmente ao Comprador a partir da disponibilização para retirada, inexistindo qualquer responsabilidade da eDIRETO.

6.3. A eDIRETO não participa, não gerencia e não se responsabiliza pela operação logística.

6.4. Eventuais atrasos, extravios, avarias ou perdas ocorridas durante o transporte deverão ser tratados diretamente entre Comprador, Vendedor e transportador.


CLÁUSULA 7 – TROCAS, DEVOLUÇÕES E GARANTIAS

7.1. As políticas de troca, devolução, garantia e refaturamento são definidas exclusivamente pelo Vendedor.

7.2. A eDIRETO não realiza trocas, devoluções ou reembolsos, limitando-se, quando aplicável, a intermediar a comunicação entre as partes.

7.3. O Comprador reconhece que embalagens são produtos de natureza técnica e que deve verificar previamente especificações, medidas e compatibilidade.


CLÁUSULA 8 – OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

8.1. Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e estes Termos.

8.2. Não praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma.

8.3. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.


CLÁUSULA 9 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A eDIRETO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

  • a) qualidade, adequação, especificações ou desempenho dos produtos;
  • b) atrasos, falhas ou interrupções na entrega;
  • c) danos diretos ou indiretos decorrentes da relação entre Comprador e Vendedor;
  • d) atos ou omissões dos Vendedores ou transportadores;
  • e) prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.

9.2. A responsabilidade da eDIRETO, quando aplicável, fica limitada exclusivamente aos danos diretos comprovadamente causados por falha técnica da Plataforma, não abrangendo lucros cessantes ou danos indiretos.


CLÁUSULA 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, sua marca, layout, sistemas e conteúdos institucionais pertencem exclusivamente à eDIRETO.

10.2. Conteúdos fornecidos pelos Vendedores são de responsabilidade exclusiva destes.


CLÁUSULA 11 – PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

11.1. O tratamento de dados pessoais do Comprador observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como a Política de Privacidade da eDIRETO.

11.2. Os dados pessoais fornecidos pelo Comprador serão utilizados para fins de cadastro, autenticação, operação da Plataforma, viabilização das transações, comunicação entre as partes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o aprimoramento dos serviços oferecidos.

11.3. A eDIRETO poderá compartilhar dados pessoais do Comprador com terceiros parceiros e prestadores de serviços, estritamente quando necessário para:

  • a) a operacionalização da Plataforma;
  • b) a execução e melhoria de funcionalidades, sistemas e serviços;
  • c) o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

sempre observando os princípios da finalidade, necessidade, segurança e minimização de dados, nos termos da LGPD, e exigindo contratualmente que tais terceiros adotem medidas adequadas de proteção dos dados.

11.4. A eDIRETO não comercializa dados pessoais e não realiza compartilhamentos incompatíveis com as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade.

11.5. O Comprador poderá exercer seus direitos como titular de dados pessoais, nos termos da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão, por meio dos canais de contato disponibilizados no rodapé do site da eDIRETO, especialmente e-mail e telefone ali indicados.


CLÁUSULA 12 – MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

12.1. A eDIRETO poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.

12.2. O uso contínuo da Plataforma após alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.


CLÁUSULA 13 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes Termos não estabelecem sociedade, associação, mandato ou vínculo trabalhista entre as partes.

13.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas não implica renúncia de direito.

13.3. A nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais.


CLÁUSULA 14 – LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.